Termos de uso

1. Quem oferece o serviço

O Vestibula.ai é um produto operado por Bexond Solutions LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 47.717.973/0001-00, com contato pelo e-mail contato@vestibulaai.pro. Ao longo deste documento, chamamos a empresa de nós e chamamos você, pessoa que contrata ou usa o serviço, de você.

O serviço é um aplicativo web que roda no navegador e pode ser instalado na tela inicial do celular. Não é distribuído pela App Store nem pelo Google Play.

O Vestibula.ai é um produto independente. Não temos vínculo, patrocínio, filiação ou aprovação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) ou do Ministério da Educação. ENEM é marca registrada do Inep e aqui aparece apenas como descrição do exame ao qual o conteúdo se refere.

2. Aceite destes termos

Estes termos formam um contrato entre você e nós. Você declara que leu e aceita quando marca a caixa de aceite no checkout, quando conclui uma compra ou quando acessa a sua conta, o que ocorrer primeiro.

A versão aceita fica registrada junto com a sua compra. A versão atual é a 2026-08-25 e substitui qualquer texto anterior publicado nesta página. Se você não concorda com alguma cláusula, não conclua a compra e não use o serviço.

A Política de privacidade integra estes termos e trata de tudo que envolve dados pessoais.

3. Quem pode contratar e quem pode usar

O público do produto é estudante de ensino médio e de pré-vestibular, o que significa que boa parte de quem usa tem menos de 18 anos.

• A contratação e o pagamento devem ser feitos por pessoa maior de 18 anos e plenamente capaz. Se quem vai estudar é menor de 18 anos, quem contrata é o pai, a mãe ou o responsável legal, que aceita estes termos em nome do estudante e autoriza o uso.
• O responsável legal pode, a qualquer momento, pedir informações sobre o uso, pedir a exclusão da conta ou encerrar o acesso, escrevendo para contato@vestibulaai.pro a partir do e-mail cadastrado.
• A conta é pessoal e intransferível. Ela vale para uma pessoa e não pode ser compartilhada, emprestada, revendida ou usada por turma, cursinho ou grupo. Detectada partilha de credencial, podemos encerrar sessões, pedir novo login ou suspender o acesso.

4. O que o serviço entrega

Contratado o acesso, e enquanto ele estiver vigente, você recebe:

• correção de redações do modelo ENEM, com nota estimada de 0 a 200 em cada uma das cinco competências, justificativa com citação de trechos do seu texto e sugestões de reescrita;
• histórico das suas versões e painel de evolução por competência;
• banco de questões de provas anteriores, com resolução comentada;
• simulados cronometrados com estimativa de nota;
• os materiais de apoio anunciados na oferta vigente no momento da sua compra.

O escopo exato, os limites de uso e os bônus são os anunciados na página de vendas e no checkout no momento da compra. Podemos melhorar, reorganizar ou substituir funcionalidades ao longo da temporada, desde que isso não reduza de forma relevante o que foi contratado.

5. A correção é feita por inteligência artificial

5.1 Como a nota é produzida

O seu texto é enviado para um modelo de linguagem de terceiro, contratado por nós, junto com uma rubrica construída a partir dos critérios públicos das cinco competências divulgados pelo Inep na Cartilha do Participante. O modelo aplica essa rubrica e devolve nota, justificativa, trechos citados e sugestões. Cada correção guarda a versão do modelo, do prompt e da rubrica usados, para que um resultado antigo possa ser auditado.

5.2 Limites que você precisa conhecer

• O resultado não é exato. Correção de redação é atividade de julgamento, e mesmo avaliadores humanos treinados divergem entre si. Uma estimativa automática diverge mais.
• O resultado pode variar entre execuções. A mesma redação, corrigida duas vezes, pode receber notas diferentes.
• O modelo pode errar. Ele pode identificar um problema que não existe, deixar passar um que existe, interpretar mal o seu argumento, avaliar de forma imprecisa a adequação ao tema ou produzir justificativa que não sustenta a nota dada.
• A correção avalia texto digitado. Ela não avalia letra, legibilidade, preenchimento da folha oficial, respeito às margens, uso de caneta ou qualquer elemento da prova em papel, e não detecta plágio, identificação indevida do participante ou fraude.
• Conteúdo do próprio texto influencia o resultado. Formatação incomum, texto muito curto, colagem com erros de acentuação ou instruções escritas dentro da redação podem distorcer a avaliação.
• Modelos de linguagem carregam vieses dos dados com que foram treinados. Trabalhamos para reduzir efeitos disso na rubrica, e ainda assim não podemos eliminá-los.

5.3 Como usar bem o resultado

Use a nota como direção de estudo, não como veredito. O valor do produto está na repetição: escrever, ver onde perdeu ponto, reescrever e comparar as versões. Não tome decisão relevante sobre a sua vida acadêmica com base apenas na saída do sistema, e confira com um professor sempre que puder.

5.4 Questões, resoluções e demais conteúdos

As resoluções comentadas, os repertórios e os materiais de apoio são produzidos com auxílio de inteligência artificial e passam por conferência humana antes da publicação. Ainda assim podem conter erro. Encontrou um, escreva para contato@vestibulaai.pro: corrigimos e, quando o erro afetar o gabarito, republicamos.

5.5 Mudança de modelo

Podemos trocar o modelo, o provedor ou a rubrica a qualquer momento, para melhorar a calibração, o custo ou o tempo de resposta. Correções antigas permanecem como foram geradas e não são recalculadas.

5.6 Revisão humana

Se você considerar que uma correção está claramente errada, pode nos escrever pedindo revisão. Analisamos o caso, respondemos com a nossa avaliação e, quando for o caso, reprocessamos a correção. Nenhuma saída do sistema produz efeito jurídico sobre você nem define, sozinha, qualquer situação acadêmica ou profissional.

5.7 O que não prometemos

Não prometemos aprovação, nota mínima, ganho de pontuação, classificação em qualquer processo seletivo nem coincidência entre a nota estimada e a nota oficial. O que prometemos é diagnóstico segundo a rubrica e acompanhamento da sua evolução ao longo das versões.

6. Conta, login e segurança

O acesso é feito com o e-mail informado na compra. Não há senha: você pede um código de uso único, ele chega no seu e-mail e vale por poucos minutos. Confirmado o código, a sessão fica ativa por até 30 dias naquele navegador.

• Você é responsável por manter o controle da caixa de e-mail cadastrada e por não repassar códigos de acesso a terceiros.
• Perdeu o acesso ao e-mail cadastrado, ou suspeita de uso indevido da conta, avise em contato@vestibulaai.pro. Você também pode encerrar todas as sessões ativas pela tela de conta.
• Podemos limitar tentativas de login e exigir nova confirmação quando detectarmos padrão atípico de uso.

7. Prazo do acesso

O produto é de temporada. O acesso começa na confirmação do pagamento e termina em 15 de novembro de 2026, às 23h59 (horário de Brasília), data da segunda aplicação da prova, independentemente do dia em que a compra foi feita. Comprar mais tarde não estende o prazo.

Encerrado o prazo, o acesso às funcionalidades cessa. Você pode pedir uma cópia das suas redações e correções, nos termos da Política de privacidade.

Não há assinatura, renovação automática nem cobrança recorrente. Se um dia oferecermos acesso a uma nova temporada, será uma nova compra, decidida por você.

8. Preço, pagamento e cupons

O preço, as formas de pagamento e as condições de parcelamento são os exibidos no checkout no momento da compra. O pagamento é único e processado por instituição de pagamento parceira, que recebe os dados necessários para concluir a transação. Não temos acesso ao número completo do seu cartão.

• No Pix, o acesso é liberado após a confirmação da transação pelo provedor. No cartão, é liberado após a autorização.
• Cupons e lotes promocionais valem enquanto durarem as condições anunciadas, não são cumulativos salvo indicação em contrário e não retroagem a compras já concluídas.
• Pagamento recusado, estornado ou não confirmado pela instituição de pagamento não gera liberação de acesso.

9. Arrependimento, garantia e reembolso

Por se tratar de compra fora de estabelecimento comercial, você tem direito de arrependimento nos 7 dias corridos seguintes à contratação, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse prazo, o valor pago é devolvido integralmente, sem que você precise justificar o motivo.

A mesma garantia é oferecida de forma contratual e incondicional: dentro de 7 dias da compra, basta escrever para contato@vestibulaai.pro a partir do e-mail cadastrado e pedir o cancelamento. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento, e o prazo de crédito depende do provedor e, no cartão, da administradora.

Após esse prazo, e considerando que o acesso é liberado integralmente na compra e tem data fixa de encerramento, não há reembolso proporcional. Isso não afeta os seus direitos em caso de vício ou defeito do serviço, nem a devolução em caso de falha nossa que impeça o uso.

10. Uso permitido e condutas vedadas

Você pode usar o serviço para estudar. Você não pode:

• usar o serviço durante prova, avaliação escolar, concurso ou processo seletivo, ou de qualquer forma que configure fraude acadêmica;
• apresentar como seu, em avaliação de terceiro, texto gerado ou reescrito pelo sistema;
• enviar redação de outra pessoa sem autorização dela, ou texto que você não tenha direito de submeter;
• enviar conteúdo ilícito, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou que contenha dados pessoais sensíveis de outras pessoas;
• copiar, raspar, redistribuir, revender ou publicar o banco de questões, as resoluções, os materiais e demais conteúdos do serviço, no todo ou em parte;
• automatizar o acesso, usar robôs, contornar limites de uso, atacar a infraestrutura, fazer engenharia reversa ou tentar extrair as instruções internas do sistema de correção;
• usar o serviço para treinar ou avaliar outro sistema de inteligência artificial.

11. Os seus textos continuam seus

As redações que você escreve são suas. Você nos concede apenas a licença necessária para operar o serviço: armazenar o texto, enviá-lo ao provedor de inteligência artificial para gerar a correção, exibir o resultado para você e montar o seu histórico de evolução.

Não usamos as suas redações para treinar modelos de inteligência artificial, nossos ou de terceiros, e não as publicamos nem as compartilhamos com outros usuários. Podemos usar dados agregados e sem identificação, como distribuição de notas e erros mais frequentes, para melhorar a rubrica e o produto.

Se quisermos publicar um trecho seu como exemplo, pedimos a sua autorização expressa antes, e você pode recusar sem perder nada.

12. Propriedade intelectual do serviço

A marca, a interface, o código, a rubrica de correção, as resoluções comentadas e os materiais autorais do Vestibula.ai são nossos ou licenciados para nós. O seu acesso é uma licença pessoal, limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para uso próprio, sem direito de redistribuição.

Os enunciados de provas anteriores são documentos públicos de titularidade do Inep, reproduzidos para fim educacional e identificados com ano e origem. Materiais de terceiros eventualmente citados permanecem de seus respectivos titulares.

13. Disponibilidade e mudanças no serviço

Trabalhamos para manter o serviço disponível, e não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. O serviço depende de fornecedores de hospedagem, banco de dados, envio de e-mail, pagamento e inteligência artificial, e pode ser afetado por indisponibilidade deles, por manutenção programada ou por eventos fora do nosso controle.

Metas de desempenho anunciadas na comunicação do produto, como o tempo típico de resposta da correção, são objetivos operacionais e não garantia contratual de tempo de resposta.

Podemos aplicar limites técnicos de uso para proteger a operação contra abuso, avisando quando o limite afetar o uso normal.

14. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso pelo e-mail cadastrado, em caso de violação destes termos, uso fraudulento, compartilhamento de conta, chargeback indevido ou ordem legal. Quando a violação for sanável, avisamos antes e damos prazo para correção.

Você pode encerrar o uso quando quiser, pedindo a exclusão da conta em contato@vestibulaai.pro. O encerramento por sua iniciativa fora do prazo de garantia não gera devolução de valores.

15. Responsabilidade

Respondemos pelos vícios e defeitos do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nada nestes termos exclui ou limita direitos que a lei brasileira assegura a você como consumidor.

Dito isso, e nos limites que a lei permite:

• não respondemos pelo resultado que você venha a obter em qualquer prova, processo seletivo ou avaliação, nem pela diferença entre a nota estimada aqui e a nota oficial;
• não respondemos por decisões que você tome com base exclusivamente na saída do sistema de correção;
• não respondemos por indisponibilidade causada por terceiros, pela sua conexão ou pelo seu dispositivo;
• a nossa responsabilidade por perdas relacionadas ao serviço fica limitada ao valor que você efetivamente pagou por ele.

16. Comunicações

Enviamos por e-mail as mensagens necessárias ao contrato, como confirmação de compra, código de acesso, avisos de prazo e mudanças relevantes nestes termos. Essas mensagens são parte do serviço e não têm descadastro enquanto o contrato estiver vigente.

Mensagens de conteúdo e de oferta são separadas, e cada uma traz link de descadastro de um clique.

17. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no produto, na operação ou na lei. A versão vigente fica sempre nesta página, identificada por número e data.

Mudança relevante que afete direitos de quem já comprou é avisada por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. Se você não concordar, pode encerrar o uso e, quando a mudança lhe for prejudicial e estiver dentro do prazo contratado, pedir a devolução proporcional do valor pago.

18. Suporte, lei aplicável e foro

Suporte, dúvidas, pedidos de revisão de correção e cancelamentos: contato@vestibulaai.pro. Respondemos em dias úteis.

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Antes de qualquer medida judicial, tente resolver com a gente pelo e-mail de contato ou pela plataforma consumidor.gov.br. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, na forma da lei.